Questão 76840

A eliminação completa dos painéis arbitrais, transferindo todas as disputas para a jurisdição da OMC.

A garantia de que, se um país réu em uma disputa bloquear a formação de um painel arbitral, o país reclamante pode retaliar comercialmente, uma medida para evitar o impasse que paralisou o sistema da OMC.

A exigência de que todos os árbitros dos painéis sejam juízes de carreira das cortes supremas dos países membros.

A introdução de um sistema de apelação permanente, similar ao Órgão de Apelação da OMC.

A exclusão de disputas sobre os capítulos de trabalho e meio ambiente da jurisdição deste mecanismo.