Questão 76820

A proibição de aplicação de tarifas alfandegárias a produtos digitais transmitidos eletronicamente, como e-books, vídeos e softwares.

A garantia de que os fornecedores de serviços interativos, como as plataformas de redes sociais, não sejam tratados como responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros (usuários).

A exigência de que as empresas de tecnologia construam data centers em cada um dos países membros para armazenar os dados dos usuários locais, visando garantir a soberania de dados.

A limitação da capacidade dos governos de exigir a transferência de código-fonte ou algoritmos como condição para que uma empresa possa operar no mercado.