Questão 766036

Direito Penal · 2025

Questão

ID 766036

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil


Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:

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