Questão 75604 de Direito Penal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75604

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Conceito e Noções Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código Penal, em sua parte geral, trata das causas de extinção da punibilidade, que são circunstâncias que, quando presentes, impedem que o Estado exerça o seu direito de punir. O conhecimento das causas de extinção da punibilidade é fundamental para a correta aplicação da lei penal. A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem um papel crucial na interpretação dessas nuances.

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A morte do agente extingue a punibilidade, mesmo que a pena tenha sido aplicada a um devedor de alimentos.
Alternativa B:
A prescrição da pretensão punitiva é uma causa de extinção da punibilidade, que se configura quando o Estado perde o direito de punir em razão da inércia do tempo, mesmo que a sentença ainda não tenha sido proferida.
Alternativa C:
A prescrição da pretensão executória é uma causa de extinção da punibilidade, que se configura quando o Estado perde o direito de executar a pena em razão da inércia do tempo, mesmo que a sentença tenha sido proferida.
Alternativa D:
O indulto é uma causa de extinção da punibilidade, que se configura quando o Estado concede o perdão total da pena, e pode ser concedido de forma individual ou coletiva.

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Questão 75604

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