Questão 75504 de Direito Penal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75504

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido, Requisição (Ou Requisição do Ministro da Justiça)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Processo Penal, em seu Título I, trata da ação penal, que é o instrumento pelo qual o Estado-acusador exerce o seu direito de punir. A ação penal é pública, em regra, e pode ser condicionada à representação do ofendido ou não. A ação penal privada, por sua vez, é de titularidade do ofendido, que tem o direito de propor a ação penal. A compreensão das regras da ação penal é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ação penal pública incondicionada pode ser proposta pelo Ministério Público, independentemente de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Alternativa B:
A ação penal pública condicionada à representação do ofendido pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo que a vítima não tenha manifestado a sua vontade.
Alternativa C:
A ação penal privada pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seu sucessor, no prazo de 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria do crime.
Alternativa D:
A ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo que o Ministro da Justiça não tenha manifestado a sua vontade.

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Questão 75504

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