Questão 75500

A Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, é um dos principais diplomas legais de combate à violência urbana e de controle de armas no Brasil. Ela estabelece rigorosas regras para o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, além de tipificar crimes relacionados a essas condutas. As alterações legislativas e a interpretação jurisprudencial, especialmente do Supremo Tribunal Federal, têm moldado a aplicação da lei, tornando-a um campo de estudo complexo e dinâmico para quem atua na área de segurança e justiça.

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas a seguir:

1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo se a arma for de uso restrito, caso em que a fiança pode ser concedida pelo juiz.

2. A pena para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

3. O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em via pública, ou em direção a ela, é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa, e é considerado crime hediondo.

4. Para que o crime de comércio ilegal de arma de fogo seja configurado, é necessário que o agente tenha a intenção de lucro em sua conduta.

Estão corretas apenas as afirmativas: