Questão 75481

O Código Penal, em sua parte geral, trata das causas de exclusão da ilicitude, que são circunstâncias que, quando presentes, tornam a conduta do agente lícita, mesmo que ela se enquadre em um tipo penal. O conhecimento das causas de exclusão da ilicitude é fundamental para a correta aplicação da lei penal. A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem um papel crucial na interpretação dessas nuances.

Sobre as causas de exclusão da ilicitude, analise as afirmativas a seguir:

1. O estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude, que se configura quando o agente pratica o crime para evitar perigo atual, que ele não causou por sua própria vontade.

2. A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude, que se configura quando o agente usa moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

3. O estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude, que se configura quando o agente pratica o crime para cumprir uma ordem legal de superior hierárquico, mesmo que manifestamente ilegal.

Estão corretas apenas as afirmativas: