Questão 75435 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75435

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Critérios para Fixação e Alteração, Multa de 10%

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, trouxe significativas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de tornar o processo judicial mais célere e eficaz. A fase de cumprimento de sentença é um dos momentos mais importantes do processo, pois é nela que a decisão judicial é efetivamente cumprida. A compreensão das regras do cumprimento de sentença é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário. A lei estabelece as regras para a citação, a intimação, o prazo para pagamento e as penalidades em caso de descumprimento.

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de sentença:

Alternativa A:
O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa será iniciado por iniciativa do juiz, sem necessidade de requerimento do credor.
Alternativa B:
O devedor, ao ser intimado para pagar o débito, tem o prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de incidência de multa de 10%.
Alternativa C:
Se o devedor não pagar no prazo legal, a multa de 10% será acrescida de honorários de advogado de 10%, independentemente de requerimento do credor.
Alternativa D:
O devedor pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, contados da data do depósito judicial.
Alternativa E:
O cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer se dá pela determinação judicial de multa diária (astreintes), que pode ser arbitrada em valor superior a 10% do valor da causa.

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Questão 75435

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