Questão 75345

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, estabelece as regras para a ação rescisória. A ação rescisória é um instrumento processual que visa a rescindir uma decisão judicial de mérito transitada em julgado, em casos de vício grave. O conhecimento das regras da ação rescisória é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre a ação rescisória, analise as afirmativas a seguir, com base no Código de Processo Civil:

1. A ação rescisória pode ser proposta no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

2. A ação rescisória pode ser proposta para rescindir decisão judicial de mérito transitada em julgado.

3. A ação rescisória pode ser proposta para rescindir decisão judicial que viola a lei ou a Constituição.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):