Questão 75313

A Lei nº 8.159/1991, conhecida como a Lei dos Arquivos, regulamenta a gestão de documentos públicos e privados no Brasil, estabelecendo os princípios e as diretrizes para a organização, o acesso e a preservação do patrimônio documental. A lei, em seu Art. 1º, define que a gestão de documentos é um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente. Sobre a Lei dos Arquivos e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I. A Lei nº 8.159/1991 aplica-se exclusivamente aos arquivos públicos, não regulamentando os arquivos privados de interesse público.

II. A eliminação de documentos públicos e privados com valor permanente é vedada pela lei.

III. O microfilme de documentos de arquivo, com autorização judicial, tem o mesmo valor probatório do documento original.

IV. O acesso aos documentos públicos é regra, e o sigilo, exceção, em consonância com o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação.

Estão corretos apenas os itens: