Questão 75309

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, é um dos diplomas legais mais importantes do direito ambiental brasileiro. A lei busca combater os crimes ambientais, por meio de regras de tipificação, aplicação de penas e responsabilidade penal da pessoa jurídica. O conhecimento da Lei nº 9.605/98 é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre as penas aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta: