Questão 75292

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, é um dos diplomas legais mais importantes do direito penal brasileiro. A lei busca combater a circulação de armas de fogo ilegais, por meio de regras de registro, posse e comercialização. O conhecimento da Lei nº 10.826/03 é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa incorreta: