Questão 75277

A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, a prevenção e a repressão às infrações penais praticadas por organizações criminosas, é um dos diplomas legais mais importantes do direito penal brasileiro. A lei busca combater o crime organizado de forma mais eficaz, por meio de instrumentos como a colaboração premiada, a infiltração de agentes, a ação controlada e a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. O conhecimento da Lei nº 12.850/13 é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre a colaboração premiada, assinale a alternativa incorreta: