Questão 75086

Direito Penal · 2018

Questão

ID 75086

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Contravenção Penal, Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2018 Banca: TJ MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Para as contravenções penais, a lei prevê.

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