Questão 75084

Direito Penal · 2018

Questão

ID 75084

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

Alternativa A:
Admitem ação penal privada.
Alternativa B:
Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
Alternativa C:
A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
Alternativa D:
Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
Alternativa E:
A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.