Questão 75083

Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.

Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.

Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.