Questão
ID 75038Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Proporcionalidade
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará
A prisão de agente, previamente condenado, por porte de instrumento comumente empregado na prática do crime de furto