Questão 75016

Direito Penal · 2022

Questão

ID 75016

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Contravenção Penal, Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

Alternativa A:
prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
Alternativa B:
consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
Alternativa C:
a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
Alternativa D:
as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
Alternativa E:
o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.