Questão 75012

a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;

se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;

configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;

na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.