Questão
ID 75004Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Contravenção Penal, Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.