Questão
ID 74976Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista RR - Saúde
No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.