Questão 74900

Direito Penal · 2024

Questão

ID 74900

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Fundação Educacional São Carlos

Baseando-se na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

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