Questão
ID 74877Disciplina: Direito Penal
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.
Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura