Questão 74870 de Direito Penal - IDCAP 2024

Questão

ID 74870

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha

Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, têm como objetivo proteger o sistema de arrecadação de tributos e combater fraudes fiscais, que poderiam comprometer a arrecadação estatal e, por consequência lógica, repercutir em toda a coletividade. Em relação a esses crimes, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Constitui crime contra a ordem tributária recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação.
Alternativa B:
Constitui crime contra a ordem tributária omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
Alternativa C:
Constitui crime contra a ordem tributária utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Alternativa D:
Constitui crime contra a ordem tributária falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

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Questão 74870

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