Questão 74853

Direito Penal · 2025

Questão

ID 74853

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná

Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia−multa será fixado pelo juiz em valor:

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