Questão 74713

Direito Penal · 2007

Questão

ID 74713

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Alternativa B:
O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.
Alternativa C:
A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.
Alternativa D:
O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.