Questão
ID 74704Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Quanto aos requisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente, analise:
I. O interessado deve ter idade mínima de vinte e um anos, exceto para os cargos definidos em lei.
II. O interessado deverá apresentar certidão negativa, fornecida na forma da lei competente, atestando que não está respondendo a inquérito policial.
III. O interessado deverá comprovar, conforme lei competente, sua capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, incluindo comprovação do conhecimento acerca das normas de segurança pertinentes a arma de fogo.
É correto o que consta em