Questão
ID 743518Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
A Lei de nº 8.663/93 coloca no artigo 16º. que o CRESS poderá aplicar penalidades aos infratores de tal norma. Sobre as possíveis penalidades, analise as afirmativas abaixo.
I. Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
II. Suspensão de um a três anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
Estão corretas as afirmativas: