Questão
ID 743516Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
O Financiamento da Assistência Social, conforme a Lei de número 8.742 de 07 de dezembro de 1993, artigo 30, pressupõe que Municípios, Estados e Distrito Federal observem algumas condições para repasse de recursos. Dentre elas, podemos citar:
I. Plano de Carreira para os Trabalhadores do SUAS.
II. Plano de Assistência Social.
III. Funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
IV. Ausência de regulamentação dos Fundos Municipais e inexistência de recursos próprios de Estado, Governo Federal e Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas: