Questão
ID 743513Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
A Lei Orgânica de Assistência Social ou Lei de número 8.742 de 07 de dezembro de 1993 destaca no artigo 6º-F indicações sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Tal legislação nos indica que:
I. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
II. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é o registro privado eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
III. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
IV. A inscrição no CadÚnico não é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
Estão corretas as afirmativas: