Questão
ID 743422Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social (lei nº. 8.662/93) destaca no artigo 16º. a respeito das possíveis penalidades que podem ser aplicadas aos Assistentes Sociais. Dentre essas penalidades podemos citar:
I. Advertência pública.
II. Advertência reservada.
III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
Sobre este contexto, estão corretas as afirmativas: