Questão 741068

Questão 8

1____5.11. As Partes reconhecem que, ao exercer

responsabilidades de Contratação para a outra Parte ou ambas as

Partes, em conformidade com um PA*, poderá ser necessário

4 que a Parte Contratante incorra em obrigações contratuais ou

outras em benefício da outra Parte ou de ambas as Partes, antes

de receber os recursos da outra Parte. No caso em que a Parte

7 Contratante incorra em tais obrigações contratuais ou outras

obrigações, a outra Parte deverá pagar a sua parte equitativa do

Contrato ou outra obrigação (...)

10___5.12. Cada Parte será responsável pela auditoria das

atividades de aquisição pelas quais for responsável, no âmbito de

um Projeto, de acordo com suas práticas nacionais. Para os PA,

13 nos quais os fundos são transferidos entre as Partes, a Parte

receptora será responsável pela auditoria interna em relação à

administração dos fundos do Projeto da outra Parte, de acordo

16 com as práticas nacionais da Parte receptora (...)

6.1. Se uma das Partes determinar que a Contratação é

necessária para cumprir as obrigações daquela Parte, sob o

19 escopo do trabalho de um PA, essa Parte contratará de acordo

com suas respectivas leis, regulamentos e procedimentos

nacionais. (...)

22___8.8.4. Quando uma Parte tiver garantido ou puder garantir o

direito de registrar um pedido de Patente em relação a uma

Invenção de Projeto, essa Parte deverá consultar a outra Parte

25 sobre a apresentação desse pedido de Patente. A Parte que possui

ou recebe o título de tal Invenção do Projeto deverá, em outros

países, apresentar, fazer com que seja apresentada, ou fornecer à

28 outra Parte a oportunidade de apresentar, em nome da Parte

detentora do título, os pedidos de Patente que contemplem essa

30 Invenção do Projeto (...)

*PA – Project Agreement (Acordo de Projeto)

_{Artigos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E). Disponível em: <https://concordia.itamaraty.gov.br/>. Acesso em: 29 jul. 2020, com adaptações.}

De acordo com as ideias apresentadas no texto, julgue (C ou E) os itens a seguir.

É correto interpretar o disposto no art. 8.8.4 no sentido de que somente a Parte detentora do título de Invenção do Projeto poderá apresentar a terceiros países os pedidos de Patente.