Questão 738647

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 738647

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 15

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A: o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
Alternativa B: ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
Alternativa C: o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso
Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
Alternativa D: a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros
militar.
Alternativa E: a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para
mandato de igual duração.