Questão 73749

Direito Penal · 2022

Questão

ID 73749

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Abolitio Criminis, Extinção da Punibilidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

Alternativa A:
do emprego de arma branca como majorante do crime de roubo, razão pela qual esse emprego também não pode ser utilizado para elevar a pena-base.
Alternativa B:
no ordenamento jurídico pátrio, exceto na hipótese de abolitio criminis temporária diante da ausência de previsão legal que autorize sua incidência.
Alternativa C:
do crime de corrupção sexual de adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
Alternativa D:
da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941) quanto a todos os fatos enquadrados na infração penal.
Alternativa E:
da conduta de porte de drogas para uso próprio, razão pela qual é incabível sua utilização para configurar a reincidência.