Questão
ID 73710Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Extinção da Punibilidade, Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória