Questão 736407

Direito Penal · 2002

Questão

ID 736407

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

Alternativa A:
o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras.
Alternativa B:
do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.
Alternativa C:
a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade.
Alternativa D:
no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas.
Alternativa E:
a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.