Questão
ID 73536Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:
I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito.
Está correto o que se afirma em
I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito.
Está correto o que se afirma em