Questão
ID 73460Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Pessoa Jurídica
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível