Questão 73365

não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.

dispensa custas e recolhimento de preparo.

deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.

exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação. 

dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.