Questão 73308

Direito Penal · 2024

Questão

ID 73308

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sanções de Natureza Civil e Administrativa (Art. 5º)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

Alternativa A:
pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
Alternativa B:
não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
Alternativa C:
não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
Alternativa D:
tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
Alternativa E:
também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.