Questão 73261

Direito Penal · 2025

Questão

ID 73261

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Direitos do Preso e Legislação Especial, Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186), Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade

Alternativa A:
foi construído no âmbito da Criminologia Crítica como dever estatal de reparar as penas ilícitas.
Alternativa B:
não estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de matéria criminal, restando ao lesado a propositura de ação civil de danos.
Alternativa C:
permite, por intermédio de recálculo do procedimento de dosimetria de pena, a reparação por penas cumpridas em condições de superlotação, desumanas ou degradantes.
Alternativa D:
foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.
Alternativa E:
possui previsão expressa na Lei de Execução Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.