Questão 73133

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão 

Apenas tem legitimidade para propor ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular 

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória 

O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo