Questão 73077

não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.

pode ser ajuizada para exigir o adimplemento de obrigação de fazer.

presta-se exclusivamente para constituir o devedor em mora e interromper a prescrição, mas nela não se pode exigir o adimplemento da obrigação.

não é cabível para exigir a entrega de bens móveis ou imóveis.

é disciplinada por lei especial, não se achando prevista no Código de Processo Civil.