Questão 72881

Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas

Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes

Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde