Questão 72863

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 72863

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Consignação Extrajudicial, Legitimidade

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:

Alternativa A:
não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública
Alternativa B:
na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa
Alternativa C:
enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária
Alternativa D:
a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas