Questão 725609

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 725609

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.531/2003 - Estabelece Regras de Segurança para Posse e Condução Responsável de Cães

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Em relação a cães mordedores viciosos, é correto afirmar que

Alternativa A: sua criação e uso, mesmo para guarda de propriedade
privada, é vedada por força de lei federal.
Alternativa B: devem ser apreendidos caso esta condição seja constatada
por Agente Sanitário ou comprovada mediante
dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Alternativa C: podem passear livremente nas vias e logradouros, desde
que devidamente acompanhados por seu proprietário e
responsável por atos danosos que possam vir a ocorrer.
Alternativa D: necessitam ser submetidos a adestramento rigoroso sob
supervisão do Agente Sanitário responsável pela área
do domicílio onde o cão vive.
Alternativa E: devem ser apreendidos e sacrificados imediatamente
pelo Órgão Sanitário Municipal, visto se constituírem
em risco iminente para a saúde da população humana.