Questão
ID 72314Disciplina: Direito Penal
Assunto: Sanções de Natureza Civil e Administrativa (Art. 5º)
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada: