Questão
ID 72269Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º), Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar)
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
( ) Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 podem ser de ação penal pública incondicionada ou ação penal pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.