Questão 721829 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETAP 2023

Questão

ID 721829

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Complementar n.º 39/2002, e alterações, se houver, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes principios e diretrizes, exceto:

Alternativa A:
cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.
Alternativa B:
caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do Poder Público Estadual e dos seus segurados nos termos desta Lei e regulamento.
Alternativa C:
sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição de seus participantes.
Alternativa D:
organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.
Alternativa E:
identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

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Questão 721829

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