Questão 721799 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETAP 2023

Questão

ID 721799

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 8.972/2020 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Pará

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

No curso de determinado procedimento de invalidação de contrato administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública, a autoridade competente determinou a suspensão do contrato sob análise a fim de evitar lesão ao interesse público de difícil reparação. Em decisão final, o contrato foi invalidado, porém ficou estabelecido que os efeitos da invalidação seriam produzidos a partir da decisão de suspensão do negócio, mantidos os efeitos anteriores a esse marco decisório. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:

Alternativa A:
A Lei estadual n.º 8.972/2020 autoriza de maneira expressa a modulação dos efeitos da decisão que invalida contrato administrativo por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, pelo que a Administração pode decidir que a eficácia da invalidação tenha por marco momento específico.
Alternativa B:
Há vício no processo administrativo, pois de acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, o procedimento de invalidação não pode ser instaurado de ofício e depende de provocação do interessado ou do Ministério Público.
Alternativa C:
A Lei estadual n.º 8.972/2020 não autoriza a suspensão do contrato administrativo no curso do procedimento de invalidação, antes da decisão final.
Alternativa D:
A Lei estadual n.º 8.972/2020 não prevê a modulação dos efeitos da decisão, porém essa possibilidade decorre dos princípios expressos no art. 3º do mesmo Diploma legal, especialmente os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa E:
Há vício no processo administrativo, pois a Lei estadual n.º 8.972/2020 veda a modulação dos efeitos nos casos de procedimento de invalidação.

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Questão 721799

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